| Projeto: |
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PL 399 10/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-399/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0399-2009 |
| Promovente: |
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Celso Jatene |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACORDO / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ADMINISTRACAO PUBLICA / APURACAO / ATENCAO / ATENDIMENTO / ATO ILICITO / AUTORIA / CARGO / CERTIDAO / CIDADAO / CLASSIFICACAO / COLABORACAO / COMBATE / COMUNICACAO ESCRITA / CONVENIO / CORRUPCAO / DECISAO / DENUNCIA / DESPESA / DIREITO / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO DE PETICAO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIVULGACAO / DOCUMENTO ELETRONICO / EFICIENCIA / ENCAMINHAMENTO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / FUNCAO / INFORMACAO / INTERNET / MATERIAL / MOTIVACAO / MOTIVO / MUNICIPE / ORCAMENTO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PERDA / POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DO PROCESSO ORCAMENTARIO / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / PRIVACIDADE / RECEBIMENTO / RECURSOS HUMANOS / RECUSA / RELEVANCIA / REMUNERACAO / REPARTICAO PUBLICA / RESPEITO / RESTRICAO / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / SIGILO / SISTEMA DE COMPUTADOR / SOCIEDADE CIVIL / SOLICITACAO / SUGESTAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justpl0399-2009
ver documento Conjpl0399-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/06/2009 | Encaminhado em 17/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 22/06/2009 | | CCJ | Recebido em 22/06/2009 | Encaminhado em 24/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 42, Legislatura 15 em 24/06/2009
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